Câmara aprova regras do novo imposto da reforma tributária

 

A Câmara dos Deputados aprovou por 330 votos a 104, o texto-base que estabelece as regras de gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária.

A proposta, que também trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), segue agora para a votação de destaques que podem alterar pontos específicos, na tarde desta terça-feira (16).

O IBS foi criado para unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Sua gestão ficará a cargo de um comitê com representantes de todos os entes federados, que coordenará a arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos.

Em seu parecer, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT), manteve a maior parte do texto enviado pelo Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24.

Em discurso, Benevides Filho afirmou que a reforma é a maior transformação econômica do Brasil nos últimos anos. "É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto", avaliou.

Pontos que ainda serão votados

Alguns itens de impacto foram destacados pelos partidos para votação em separado e serão analisados ainda nesta terça-feira. Entre eles estão a definição de uma alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para bebidas açucaradas, a redefinição de quais medicamentos serão isentos e a diminuição de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

O texto aprovado na base já concede redução de 60% nas alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas e outros ingredientes naturais.

Para pessoas com deficiência, o texto do Senado aumentou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que pode ser comprado com desconto, reduzindo também o intervalo para troca de quatro para três anos.

Para o sistema financeiro, o projeto fixa as alíquotas somadas de IBS e CBS entre 2027 e 2033, partindo de 10,85% e chegando a 12,5% no último ano. Administradoras de programas de fidelidade, como milhagem aérea, passarão a ser tributadas por esse mesmo regime.