Na madrugada desta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta a tributação sobre setores como apostas online e instituições financeiras digitais.
A proposta, um dos eixos do pacote do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para equilibrar as contas públicas após a derrubada de uma Medida Provisória alternativa em outubro, segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT) e relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP), prevê um corte de 10% nos incentivos fiscais, a ser implementado em duas etapas, com 5% em 2025 e outros 5% em 2026. A redução atingirá tributos como PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e IPI.
Bets e fintechs
Paralelamente, o texto aumenta a carga tributária em setores específicos. Para as operadoras de apostas esportivas online, as bets, além dos 12% já previstos no marco regulatório, mais 3% da arrecadação líquida serão destinados diretamente à Seguridade Social. As empresas passam a ficar com 85% dos ganhos, em vez dos 88% anteriores.
No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será elevada para 12% até o final de 2027 e para 15% a partir de 01 de janeiro de 2028. O governo estima um alívio de R$ 1,6 bilhão com este aumento.
O projeto também eleva a alíquota de retenção do Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%. Segundo o relator, essa medida geraria uma arrecadação extra de R$ 2,6 bilhões.
Outras alterações
A medida integra um pacote que combina corte de despesas, redução de benefícios e aumento de tributos, e busca gerar cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação para fechar o Orçamento do próximo ano e viabilizar a meta fiscal.
O projeto também altera regras sobre emendas parlamentares, permitindo que valores não pagos inscritos a partir de 2019, e foram cancelados, sejam revalidados e quitados até o final de 2026.
Em caso de recursos insuficientes, órgãos poderão unir verbas de diferentes fontes para priorizar obras.
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