O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta 2ª feira
(20.jul.2020) o Projeto de Lei de Conversão nº 16/2020, que alterava a
Lei nº 5.768/1971. O texto regulamenta a realização de concursos e
sorteios por emissoras de televisão e foi publicado nesta 3ª (21.jul) no
DOU (Diário Oficial da União).
Os
sorteios estavam proibidos nas televisões abertas desde o fim dos anos
1990. O governo editou em março o texto que autoriza a volta e o enviou
ao Congresso, que deixou as regras mais rígidas. Só podem participar
cidadãos maiores de 18 anos e os promotores dos sorteios devem cadastrar
os CPFs de todos os participantes.
Pelo novo texto, os sorteios não podem ser feitos por
bingos ou jogos de azar. Prêmios em dinheiro ou a conversão em dinheiro
também estão proibidos, assim como a promoção de sorteios por
organizações com interesse político-partidário ou eleitorais.
Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, “tendo
em vista o período de crise econômica prolongada, o projeto representa
uma alternativa importante para o mercado atual de redes brasileiras de
televisão aberta, uma vez que possibilitará torná-lo mais competitivo no
ramo, acarretando em impactos positivos na economia e na geração de
empregos”.
Bolsonaro vetou 3 pontos da nova lei:
participação por telefone, distribuição gratuita de prêmios sem
autorização prévia do poder público e a atualização monetária do valor
quando o edital de licitação não previsse a correção.
.webp)
.webp)
0 Comentários