Trata-se de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Pela
lei, o juiz das garantias será o responsável pela instrução processual
do caso. Com a sanção presidencial, tanto a condução quanto o julgamento
de 1 processo serão divididos entre 2 juízes. Assim, não haverá mais a
possibilidade do magistrado instruir e julgar o mesmo processo. A medida
foi considerada uma afronta ao ministro da Justiça e Segurança Pública,
Sergio Moro.
“Pode-se até discutir a existência de 1 juiz que cuidará das cautelares da preparação para a investigação, mas é preciso que a iniciativa parta do próprio Judiciário, como preconiza a Constituição“, comentou, em nota, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
O congressista destacou ainda que o pacote anticrime enfrentou várias dificuldades ao longo de sua tramitação no Congresso, e disse que, para que não houvesse mais demora e fosse viabilizado, firmou-se 1 acordo entre boa parte do Senado e o governo federal. “Esse acordo foi descumprido. Porque previa justamente os vetos presidenciais àquelas partes que foram inseridas no texto e não são compatíveis com o que se objetiva“, disse o senador.
“Somaremos forças com o Podemos na apresentação da ação perante o STF, na mesma linha de entendimento que já manifestaram a AGU, CGU, MJ, AMB e ANPR”, manifestou-se o Cidadania. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) também pediram, na última 6ª feira (27.dez.2019), a suspensão da medida por alegada inconstitucionalidade. As associações alegam que “o Poder Judiciário não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.
“Pode-se até discutir a existência de 1 juiz que cuidará das cautelares da preparação para a investigação, mas é preciso que a iniciativa parta do próprio Judiciário, como preconiza a Constituição“, comentou, em nota, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
O congressista destacou ainda que o pacote anticrime enfrentou várias dificuldades ao longo de sua tramitação no Congresso, e disse que, para que não houvesse mais demora e fosse viabilizado, firmou-se 1 acordo entre boa parte do Senado e o governo federal. “Esse acordo foi descumprido. Porque previa justamente os vetos presidenciais àquelas partes que foram inseridas no texto e não são compatíveis com o que se objetiva“, disse o senador.
“Somaremos forças com o Podemos na apresentação da ação perante o STF, na mesma linha de entendimento que já manifestaram a AGU, CGU, MJ, AMB e ANPR”, manifestou-se o Cidadania. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) também pediram, na última 6ª feira (27.dez.2019), a suspensão da medida por alegada inconstitucionalidade. As associações alegam que “o Poder Judiciário não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.
