A proposta, conhecida como PEC do Quinquênio, foi turbinada durante a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e passou a garantir um reajuste salarial de 5 a cada cinco anos de serviço para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público; membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal; integrantes da Defensoria Pública; delegados; e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
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