A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta quarta-feira (10) a prisão do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) , suspeito de envolvimento no assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).
De acordo com a Constituição e o regimento da Câmara, a prisão de deputados deve ser avaliada pela CCJ e pelo plenário da Casa.
Na primeira reunião dedicada ao assunto, os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Fausto Pinato (PP-SP) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) solicitaram mais tempo para analisar o caso.
Entenda como será a reunião:
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38 parlamentares estão inscritos para discursar, podendo esse número aumentar antes do início da discussão.
Membros da comissão têm direito a falar por 15 minutos, enquanto não membros têm 10 minutos. Apesar de tentativas de acordo para reduzir o tempo dos discursos, a reunião tende a se prolongar.
Há a possibilidade de análise de um requerimento para encerrar a discussão após dez deputados falarem, mas ainda não há acordo sobre sua aprovação. - Membros da comissão têm direito a falar por 15 minutos, enquanto não membros têm 10 minutos. Apesar de tentativas de acordo para reduzir o tempo dos discursos, a reunião tende a se prolongar.
- Há a possibilidade de análise de um requerimento para encerrar a discussão após dez deputados falarem, mas ainda não há acordo sobre sua aprovação.
Os parlamentares devem votar para manter a prisão de Brazão na CCJ. No entanto, deputados de centro-direita devem usar suas manifestações para criticar a prisão, alegando desrespeito aos procedimentos previstos na Constituição.
Para aprovar o relatório na comissão, é necessária maioria simples. Após votação na CCJ, o parecer seguirá para o plenário, onde a situação é outra.
O caso
Brazão foi preso em 24 de março, no Rio de Janeiro, na Operação Murder, Inc. da Polícia Federal, junto com o irmão Domingos Brazão. Segundo a PF, os irmãos teriam idealizado a morte de Marielle, planejada pelo ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, devido a disputas por áreas dominadas por milícias.
Brazão é deputado federal desde 2019 e foi reeleito pelo União Brasil em 2023. Após sua prisão, foi expulso do partido.
O que diz a defesa
O advogado de Brazão, Cleber Lopes de Oliveira, contestou a prisão, alegando falta de flagrante e competência do STF para determiná-la. Ele também argumentou que os supostos crimes ocorreram antes do mandato do deputado.
“A prisão preventiva é vedada pela Constituição Federal. Temos uma
prisão preventiva contra a expressa disposição do texto Constitucional”,
afirmou.
O defensor também questionou a competência do STF para determinar prisão.
“O crime foi praticado em 2018 e o deputado assume em 2019. Os
supostos fatos reveladores de uma obstrução de justiça não têm nenhuma
relação com o mandato, os fatos são anteriores ao mandato, de modo que
há um vazio do ponto de vista da competência do STF”, disse o advogado.
O relatório
O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), em seu parecer de oito páginas, afirmou que os indícios de crime são "eloquentes" e defendeu a decisão de prisão preventiva proferida pelo ministro Alexandre de Moraes.
"A nosso ver, resta claramente configurado o estado de flagrância do
crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de
que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do
tempo", apontou Matos no relatório.
Darci de Matos afirmou ainda que considerou "correta e necessária" a
decisão de prisão preventiva proferida pelo ministro Alexandre de
Moraes.
"Ante o quadro acima exposto, considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal", diz o relatório de Darci de Matos.
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