Os despachos enviados ao chefe da PGR tratam de comentário de Heleno a respeito da decisão do decano da Corte de também pedir à Procuradoria que se manifeste sobre eventual recolhimento do celular do presidente Jair Bolsonaro para perícia, no âmbito do inquérito sobre suposta interferência na Polícia Federal. O órgão já disse que é contra.
O chefe da segurança presidencial disse que o “pedido” de apreensão do aparelho celular de Bolsonaro, se aceito, seria “uma afronta à autoridade máxima do Poder Executivo e uma interferência inadmissível de outro Poder”.
A solicitação de Celso de Mello naquele contexto, entretanto, tratou-se de uma diligência comum. Pela Lei, cabe a Aras avaliar a viabilidade de perícia ou não no telefone do presidente, já que poderia culminar numa eventual denúncia contra Bolsonaro –que só o procurador pode fazer em casos de crimes comuns.
A petição de autoria do PDT aponta que Augusto Heleno feriu a Constituição com seu comentário por “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”.
As outras duas petições comunicam a suposta ocorrência de crime de responsabilidade.
Nesse sentido, Celso de Mello considerou que o Supremo já tem o entendimento pacífico de que a legitimidade para instaurar 1 eventual processo de impeachment contra 1 ministro de Estado pertence ao procurador-geral da República.
via: Poder360
.webp)
.webp)
0 Comentários