Microempreendedores têm direito à aposentadoria pelo INSS, mas precisam cumprir requisitos de idade e tempo de contribuição; regras de transição seguem sendo atualizadas

O Microempreendedor Individual (MEI) que mantém suas contribuições em dia tem direito à cobertura previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes, desde que cumpra os requisitos previstos em lei.

Com as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência e pelas regras de transição que continuam sendo atualizadas, muitos empreendedores têm dúvidas sobre quando poderão se aposentar e qual será o valor do benefício.

Como funciona a contribuição do MEI

O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inclui a contribuição ao INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.

Essa contribuição garante, em regra, o direito à aposentadoria por idade e aos demais benefícios previdenciários, desde que o segurado cumpra os requisitos exigidos.

Regras atuais para aposentadoria

Para quem contribui apenas como MEI, as regras gerais são:

Mulheres

  • Idade mínima: 62 anos;
  • Tempo mínimo de contribuição: 15 anos.

Homens

  • Idade mínima: 65 anos;
  • Tempo mínimo de contribuição: 20 anos para quem começou a contribuir após a Reforma da Previdência. Para homens que já contribuíam antes de novembro de 2019, continuam valendo regras específicas, inclusive com possibilidade de 15 anos de contribuição em determinadas situações.

É possível receber mais que um salário mínimo?

A contribuição padrão do MEI normalmente resulta em um benefício calculado com base no salário mínimo.

Quem pretende buscar aposentadoria com valor superior ou utilizar determinadas regras de transição relacionadas ao tempo de contribuição pode precisar complementar a contribuição previdenciária por meio da Guia da Previdência Social (GPS), conforme a legislação vigente.

O que pode mudar?

Embora as regras básicas do MEI permaneçam em vigor, os requisitos das regras de transição da Reforma da Previdência continuam sendo ajustados ao longo dos anos.

Em 2026, por exemplo, houve atualização nas exigências para algumas modalidades de aposentadoria de transição, aumentando idade mínima e pontuação em determinados casos. Essas mudanças atingem principalmente segurados que já contribuíam antes da reforma de 2019.

Especialistas também acompanham propostas de mudanças na legislação previdenciária, mas qualquer alteração depende de aprovação pelo Congresso Nacional e eventual sanção presidencial.

Como consultar sua situação

O trabalhador pode verificar seu histórico de contribuições e fazer uma simulação da aposentadoria pelo portal Meu INSS, onde é possível conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), estimar o tempo restante para se aposentar e solicitar benefícios quando preencher os requisitos.

Conclusão

A aposentadoria do MEI continua sendo um importante benefício para milhões de pequenos empreendedores brasileiros. Manter o pagamento do DAS em dia e acompanhar as regras do INSS é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e planejar o futuro com mais segurança.

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