O Governo Federal enviou nesta sexta-feira (31) ao Congresso Nacional, nos próximos dias, o Projeto de Lei Antifacção, proposta elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Planalto.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende reforçar o enfrentamento ao crime organizado no país por meio de alterações na Lei de Execuções Penais e na Lei de Organizações Criminosas.
O projeto foi encaminhado à Casa Civil na semana passada e ganhou prioridade após a megaoperação contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, na última terça-feira (28).
O governo pretende que a proposta seja votada ainda em novembro, como resposta à escalada de violência e às críticas da oposição sobre a condução da política de segurança pública.
Antes chamado de “PL Antimáfia” , o texto é apresentado como parte de uma estratégia de endurecimento penal.
O Ministério da Justiça dividiu o projeto em três eixos principais:
- aumento de penas;
- ampliação de instrumentos investigativos;
- e combate às finanças das facções.
Um dos pontos centrais é a criação da figura da “organização criminosa qualificada”. O enquadramento passa a valer para grupos que dominam territórios, controlam economias ilícitas ou exercem influência em presídios.
Esses casos serão considerados crimes hediondos, com cumprimento inicial da pena em regime fechado, sem direito a progressão, indulto ou saídas temporárias.
O dispositivo se aplica a facções como o PCC e o Comando Vermelho, cujas operações se expandiram para além das regiões Sudeste e Norte.
O projeto amplia ainda o conceito de crime organizado para incluir o controle de atividades econômicas, o que, segundo o governo, permitirá enquadramentos mais abrangentes em casos de tráfico e lavagem de dinheiro.
Campo investigativo
O projeto prevê a criação de um banco nacional de dados sobre organizações criminosas. O sistema reunirá informações de cerca de 90 facções, integrando registros de presídios e forças policiais.
Também autoriza, mediante decisão judicial, o monitoramento de conversas entre presos e advogados, e permite a infiltração de agentes por meio de empresas fictícias para rastrear fluxos financeiros ilícitos.
Empresas de internet, e-commerces, fintechs e operadoras de cartão de crédito passarão a ser obrigadas a fornecer dados de geolocalização, conexões e transações financeiras de investigados.
Segundo o texto, a medida busca ampliar a capacidade de investigação digital e identificar movimentações suspeitas ligadas ao financiamento de atividades criminosas.
Cerco econômico e prisional
O projeto prevê o bloqueio de bens e contas de facções, restrições a visitas e comunicações em unidades prisionais sob influência de líderes do crime e o fortalecimento da inteligência financeira para interromper o fluxo de recursos obtidos por meio de atividades ilegais.
O objetivo é enfraquecer o comando de facções a partir dos presídios e cortar o acesso a instrumentos de lavagem de dinheiro.
A proposta surge em um momento de crescimento das facções pelo país, fenômeno que, segundo autoridades, tem afetado tanto a segurança pública quanto a economia de periferias urbanas.
Diante disso, o governo decidiu priorizar o PL Antifacção em detrimento da PEC da Segurança Pública, que enfrenta resistência no Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), usou as redes sociais na noite de hoje e se mostrou favorável ao projeto.
"O combate ao crime organizado é urgente e necessário. Recebo com otimismo o envio do PL Antifacção elaborado pelo Governo Federal e vou priorizar a tramitação. Sob minha presidência, a Câmara dos Deputado aprovou mais de 40 projetos na área da segurança. Entregar um país mais seguro sempre foi prioridade."
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