O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou uma nota na noite desta quarta-feira (12) criticando trechos do relatório elaborado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei Antifacção.
De acordo com o comunicado, a pasta chefiada pelo ministro Ricardo Lewandowski acompanha “com preocupação” as versões sucessivas do texto que tramita na Câmara dos Deputados, referente ao Projeto de Lei 5.582/2025, proposto pelo Executivo e voltado ao combate das organizações criminosas no país.
O MJSP afirmou que, mesmo após Derrite ter recuado em pontos que reduziam as atribuições constitucionais da Polícia Federal (PF) — em resposta a críticas públicas e a uma nota da própria corporação — o terceiro relatório ainda apresenta “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
Esse novo parecer foi protocolado na Câmara na terça-feira (11), depois da repercussão negativa do texto anterior.
Segundo o ministério, o documento insiste em enfraquecer financeiramente a Polícia Federal e outras forças de segurança federais, ao redirecionar recursos originalmente destinados a essas instituições para fundos estaduais. A nota ressalta que o foco deveria ser a descapitalização das facções criminosas, como previa o texto original enviado pelo governo.
Como exemplo, o ministério citou o perdimento extraordinário de bens e valores de origem ilícita, mecanismo considerado essencial para sufocar financeiramente o crime organizado.
“Patologia social” e caos jurídico
O MJSP também criticou o fato de o relatório ter deixado de fora a proposta do governo de criar um novo tipo penal — o crime de “facção criminosa” — para enquadrar organizações com estrutura empresarial voltada à atividade ilegal.
Além disso, a nota adverte que a tentativa de instituir uma lei autônoma, modificando dispositivos já previstos na Lei das Organizações Criminosas e em outros marcos legais, pode gerar um “caos jurídico”, ao alterar de forma desordenada normas consolidadas e validadas pelos tribunais.
De acordo com o ministério, esse cenário pode acabar beneficiando investigados em processos já em andamento.
O comunicado ressalta ainda que, embora o enfrentamento à criminalidade seja urgente, o debate legislativo não deve ocorrer de maneira precipitada. “Uma discussão apressada pode provocar retrocessos e enfraquecer o combate ao crime organizado”, diz a nota.
Ao final, o Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirma o compromisso de defender a autonomia e a estabilidade financeira da Polícia Federal, além de buscar uma legislação penal moderna e eficaz contra as facções criminosas.
Votação adiada
A expectativa era de que o PL Antifacção fosse votado ainda nesta quarta-feira (12), após a apresentação do novo texto por Derrite. No entanto, a falta de consenso adiou o avanço da pauta.
Durante a tarde, cinco governadores alinhados à direita se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando o adiamento da votação por mais 30 dias.
Até o momento, Motta não se manifestou sobre o pedido.
0 Comentários