Na última terça-feira (7), a CCJ do Senado Federal aprovou o texto-base da PEC da Reforma Tributária por 20 votos a 6. Agora a proposta será votada em primeiro turno no plenário da Casa nesta quarta (8) e o segundo turno ocorra já na quinta (9), sendo entregue à Câmara dos Deputados.
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmaram o compromisso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), de aprovar a reforma até dezembro.
A reforma tributária é uma das prioridades do governo Lula e visa aprimorar o sistema tributário brasileiro.
O Ministério da Fazenda trata a reforma tributária como fundamental para que o governo federal siga em busca do déficit zero. Nos últimos dias, Lula avisou que a meta seria reavaliada e lideranças políticas passaram a defender um déficit de 0,5%.
Porém, Haddad segue defendendo que o governo lute para que o déficit chegue a zero em 2024. Pacheco ecoou novamente o desejo do petista.
“O que eu faço é defender boas causas. Não foi uma defesa do ministro Haddad. Foi a defesa de uma tese. Se estabeleceu uma meta zero no deficit, e precisamos seguir buscando isso”, disse o presidente do Senado na última segunda (6).
Uma das principais mudanças propostas pela reforma é a unificação de cinco tributos em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) consolidará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no âmbito federal. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será gerido conjuntamente por estados e municípios, unificando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou emendas ao texto, incluindo uma medida de relevância para famílias de baixa renda: a obrigatoriedade do "cashback" na compra do gás de cozinha.
Essa emenda visa aliviar os custos do gás, um item essencial para muitas famílias, permitindo que uma parte do valor gasto seja devolvida aos consumidores.
Além disso, o texto da reforma tributária propõe alíquotas diferenciadas para produtos e serviços, com impostos mais baixos para categorias como serviços de educação e saúde, medicamentos, alimentos e outros itens de primeira necessidade.
Essa medida tem como objetivo tornar o sistema tributário mais progressivo e reduzir a carga financeira sobre os segmentos mais necessitados.
A reforma também introduz a criação de um imposto seletivo que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com o objetivo de promover práticas mais sustentáveis e desincentivar o consumo de itens que impactam negativamente a saúde pública e o meio ambiente.
Veja setores que pagarão menos impostos (40% da alíquota total):
- serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
- serviços de saúde;
- serviços de educação;
- alimentos destinados ao consumo humano;
- produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários e aquícolas;
- produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
- dispositivos médicos;
- dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética;
- medicamentos;
- produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
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