O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (27) pedindo que medidas como lockdown e toque de recolher sejam declaradas inconstitucionais. As informações são da CNN Brasil.
Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) representada pela Advodo-Geral da União (AGU), André Mendonça, e assinada por Jair Bolsonaro.
A AGU diz não contestar decisões anteriores do STF e afirma reconhecer medidas restritivas impostas por representantes de estados e municípios, mas alega que "algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis".
"[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade", afirma a nota.
A ação pede que "os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população".
.webp)
.webp)
0 Comentários