TCU cassa decisão do Congresso de aumentar em R$ 20,1 bi despesa do governo

 

O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas suspendeu decisão do Congresso que aumentaria as despesas anuais do governo em R$ 20,1 bilhão a partir da expansão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O despacho foi assinado nesta 6ª feira (13.mar.2020) e tem efeito imediato.

Senadores e deputados contrariaram o governo na última 4ª feira (11.mar.2020). Derrubaram veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o projeto que expande o grupo de pessoas aptas a receber o benefício. O Benefício de Prestação Continuada é pago pelo governo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Com a decisão dos congressistas, a faixa de pessoas aptas a pleitear o benefício foi ampliada. Segundo os cálculos do governo, a medida criou gasto adicional de R$ 217,1 bilhões nos próximos 10 anos.
O ministro do TCU atendeu a representação do Ministério da Economia, segundo o qual a ampliação do BPC criaria “elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos“.
A decisão do TCU representa uma vitória para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e para seu time. Eles se posicionaram contra a ampliação dos pagamentos do BPC –e haviam sido atendidos pelo presidente Jair Bolsonaro, que havia vetado a medida. Até que o Congresso derrubou o veto.
Dantas destacou em seu despacho, com o apoio de parecer da Secretaria de Macroavaliação Governamental da Corte de contas, que o projeto aprovado pelos congressistas para ampliar o BPC contraria o artigo 195 da Constituição Federal. O parágrafo 5º desse artigo diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total“.
O ministro considerou também que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A consequência pela inobservância dessas normas de direito financeiro é a inexequibilidade da medida legislativa, em virtude de sua ineficácia, enquanto não cumprida a legislação“, escreveu. Ou seja, a despesa extra de R$ 20,1 bilhões anuais com a ampliação do BPC poderá ser efetuada, mas desde que o governo saiba como produzir novas receitas especificamente para esse gasto.
A administração pública federal passa já há alguns anos por 1 processo de enxugamento de despesas, exatamente por falta de receita. Não há hipótese de haver neste ano uma receita extra de R$ 20,1 bilhões para executar o novo gasto determinado pelo Congresso.
Na prática, portanto, a decisão de Bruno Dantas cassa uma deliberação do Poder Legislativo. O ministro do TCU faz uma ressalva sobre não haver em seu despacho “qualquer tentativa de controle de constitucionalidade da norma, mas do controle da regularidade da execução da despesa dela decorrente, sob a ótica das finanças públicas”.
“Os preceitos constitucionais exigem que as despesas públicas sejam previamente previstas e autorizadas em lei orçamentária anual, e, no caso de despesa obrigatória, que haja a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, argumenta Dantas.
Bruno Dantas enviou o caso para o plenário do TCU e abriu prazo de 15 dias para manifestações das partes. Está especificamente convocado o secretário-Executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, Secretário Executivo do Ministério da Economia,
Caso o plenário confirme o entendimento do ministro, o governo e o ministro Paulo Guedes (Economia) terão revertido derrota no Congresso sem precisar acionar o STF (Supremo Tribunal Federal), como estudava fazer o Planalto.