Witzel alega que a legislação fere interesses do Estado no tocante à sua autonomia financeira. Eis a íntegra do ação apresentada à Corte.
O governador argumenta que os recursos servem para “compensar os danos e toda sorte de efeitos que a atividade exploratória produz sobre o território desses entes federativos produtores”.
“Somente quem sofre o prejuízo pode dizer como repará-lo. Não cabe à União predeterminar como e onde serão utilizadas receitas pertencentes aos Estados-membros, sob pena de violação à própria razão de ser dos royalties e participação especial fixada na Constituição”, argumenta.
Witzel ainda pontua que “embora
a Lei tenha sido editada em 2013, de lá para cá, é notória a piora na
situação financeira de muitos entes federativos, incluindo o estado do
Rio de Janeiro, especialmente por conta de bruscas reduções no preço do
petróleo”.
