O governo extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte
da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde Amarelo,
voltado para a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos. A MP
foi publicada na edição desta 3ª feira (12.nov.2019) do Diário Oficial
da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores
demitidos sem justa causa.
Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.
Também no escopo do Programa Verde Amarelo, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, explicou nessa 2ª feira (11.nov.2019) que o governo vai recolher 7,5% dos benefícios de seguro-desemprego para cobrir a renúncia fiscal estimada em R$ 10 bilhões em 5 anos decorrente do novo modelo de contratação.